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Despacho 13756/2001, de 3 de Julho

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Texto do documento

Despacho 13 756/2001 (2.ª série). - Lista n.º 37/00. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 10 de Maio de 2001, foi concedido o estatuto especial de igualdade de direitos políticos, previsto na Convenção assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971 e regulado pelo Decreto-Lei 126/72, de 22 de Abril, ao seguinte cidadão brasileiro:

... Data de nascimento

Marcus Vinicius Correia Martins ... 23-6-1967

5 de Junho de 2001. - Pelo Director-Geral, Célia Peres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1916252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-04-22 - Decreto-Lei 126/72 - Presidência do Conselho

    Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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