Despacho 13 749/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 11.1 e 11.2 do despacho 21/2001, do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana de 2 de Abril de 2001, subdelego no comandante do Grupo Territorial de Castelo Branco, tenente-coronel de infantaria António Alves da Silva, as competências seguintes:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com aquisição de serviços e bens relacionadas com actividades gerais e de vida corrente da Unidade, até ao limite de 500 contos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e em conformidade com as orientações emanadas do comandante da Brigada e ou do presidente do CA;

2) A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência;

3) O presente despacho produz efeitos desde 30 de Março de 2001;

4) Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

31 de Maio de 2001. - O Comandante, Augusto José Monteiro Valente, major-general.