Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se o ex-trabalhador da Câmara Municipal de Sintra, Luís Filipe Gourgel Fernandes, ex-assistente operacional do mapa de pessoal desta Autarquia, ausente em parte incerta, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 423/2015, contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo consultar o processo, por si ou por advogado constituído, no Gabinete Jurídico e de Notariado, sito no Largo Dr. Vergílio Horta, 2714-501 Sintra.
14 de outubro de 2015. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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