Aviso 12739/2015

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo dos n.º 3 e n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à citada lei e do n.º 3 do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por despacho de 9 de outubro de 2015, do Secretário de Estado da Administração Pública, foi dado parecer prévio favorável, com efeitos a 1 de setembro de 2015, à consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal desta Direção-Geral, da Técnica Superior Domitília Coutinho Portela, com remuneração idêntica à atualmente detida entre a 2.ª e a 3.ª posição e entre o 15.º e o 19.º nível da tabela remuneratória única, dos trabalhadores que exercem funções públicas.

21 de outubro de 2015. - O Subdiretor-Geral, Miguel Arrais.

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