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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 9/91, de 9 de abril, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, nomeio em comissão de serviço o Juiz Desembargador Henrique Ataíde Rosa Antunes para exercer funções como Provedor-Adjunto.
Este despacho produz efeitos a partir da presente data.
16 de outubro de 2015. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
209045451
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
1993-08-11 -
Decreto-Lei
279/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
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