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Decreto 345/74, de 23 de Julho

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Sumário

Nomeia o Dr. Armando Bacelar e o arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Telles Subsecretários de Estado, respectivamente, da Administração Judiciária e do Ambiente.

Texto do documento

Decreto 345/74
de 23 de Julho
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:

Nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Armando Bacelar e o arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Telles, respectivamente, Subsecretários de Estado da Administração Judiciária e do Ambiente.

Assinado em 23 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA. - Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191543.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Lei 3/74 - Junta de Salvação Nacional

    Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-12 - Lei 5/74 - Presidência da República

    Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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