Aviso 5326/2001 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel Carrilho Bugalho, presidente da Câmara Municipal de Marvão:
Torna público que, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Marvão, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2001, aprovou em definitivo, o projecto de Regulamento do Centro de Lazer da Portagem, sob proposta da Câmara Municipal de Marvão, aprovada em reunião realizada no dia 7 de Março de 2001, que entrará em vigor no prazo de 15 dias, após publicação no Diário da República, 2.ª série.
28 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel Carrilho Bugalho.