Despacho 13 629/2001 (2.ª série). - Delegação de competências no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 117/CEME/2001, de 21 de Maio, do general CEME, subdelego no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar, coronel médico NIM 02302170, José Manuel Ferreira Reis, a competência para, no âmbito desta Escola, autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços, até 10 000 contos, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas e obras públicas, até 10 000 contos, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector deste estabelecimento militar de ensino que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

1 de Junho de 2001. - O Director, Joaquim Augusto da Silveira Sérgio, MGEN.