Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 42/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116 (suplemento), de 20 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 4, alínea e), onde se lê "actualização técnicos» deve ler-se "actualização técnica»;
No artigo 15.º, n.º 3, onde se lê "das actividades de direcção de serviços,» deve ler-se "das actividades da direcção de serviços,»;
No artigo 51.º, n.º 3, onde se lê "institutos superiores de contabilidade e administração» deve ler-se "Institutos Superiores de Contabilidade e Administração»;
No artigo 62.º, n.º 1, onde se lê "Ministro das Finanças e do Plant,» deve ler-se "Ministro das Finanças e do Plano,»;
No artigo 86.º, alínea b), onde se lê "serviços distritais da administração fiscal;» deve ler-se "serviços distritais da Administração Fiscal;»;
No artigo 100.º, onde se lê "impostos administrativos» deve ler-se "impostos administrados»;
No artigo 105.º, n.º 3, onde se lê "3% do valor» deve ler-se "5% do valor»;
No artigo 107.º, n.º 2, onde se lê "a fim de ser averiguar» deve ler-se "a fim de se averiguar»;
No mapa I, no pessoal técnico de administração fiscal: C) Pessoal técnico de fiscalização tributária, onde se lê "(K) 236 - Técnico verificador tributário de 1.ª classe ou de 2.ª classe - H ou I» deve ler-se (K) 1236 - Técnico verificador tributário de 1.ª classe ou de 2.ª classe - H ou I»; no pessoal técnico-profissional: B) Pessoal técnico-profissional de outras especialidades, onde se lê "2 - Desenhador de 2.ª classe ou de 1.ª classe - L ou M» deve ler-se "2 - Desenhador de 1.ª classe ou de 2.ª classe - L ou M», e no pessoal operário e auxiliar, onde se lê "41 - Telefonista principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - O, Q ou N» deve ler-se "41 - Telefonista principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - O, Q ou S».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
