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Declaração DD6369, de 30 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, da Região Autónoma dos Açores que aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 19/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inaxactidão, que assim se rectifica:

No artigo 21.º, onde se lê "contratual ou de traspasse de estabelecimento» deve ler-se "contratual ou de trespasse de estabelecimento».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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