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Despacho 13 246/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 10 de Maio de 2001:
Lista n.º 37/00
Concedido o estatuto especial de igualdade de direitos políticos, previsto na Convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado no Decreto-Lei 126/72, de 22 de Abril, ao cidadão brasileiro:
... Data de nascimento
Marcus Vinicius Correia Martins ... 23-6-67
5 de Junho de 2001. - Pelo Director-Geral, Célia Peres.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-04-22 -
Decreto-Lei
126/72 -
Presidência do Conselho
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
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