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Aviso 83/2001/M, de 22 de Junho

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Texto do documento

Aviso 83/2001/M (2.ª série). - Por despacho de 21 de Maio de 2001 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi autorizado o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, com sede na Casa de Saúde da Idanha, sita em Idanha, Belas, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores medicamentos contendo estupefacientes e psicotrópicos para uso exclusivo dos doentes internados na Casa de Saúde de Câmara Pestana, São Gonçalo, Funchal, e no Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família, São Roque, Funchal, que dirige, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.

4 de Junho de 2001. - A Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1912121.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

    Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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