Despacho 12860/2001, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 143/2001, Série II de 2001-06-22.
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Data:
2001-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 860/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o conselho de direcção deliberou delegar no coronel Victor Manuel Freire de Bastos e Silva, director do Centro de Apoio Social de Tomar, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 197/99, até ao limite de 100 contos, quando a escolha do procedimento é em função do valor, e de 50 contos, independentemente do valor.
31 de Maio de 2001. - Pelo Conselho de Direcção: (Assinaturas ilegíveis.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1912009.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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