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de 19 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, n.º 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março:Tenho por bem nomear, ouvido o Conselho da Revolução, o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para exercer o cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório.
Assinado em 19 de Setembro de 1975.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1975-10-09 -
ADITAMENTO
DD1 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ao texto do Decreto n.º 507-A/75.
1975-10-09 -
Aditamento
-
Presidência da República
Ao texto do Decreto n.º 507-A/75
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