Aviso 4923/2001 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do estipulado no n.º 4 do artigo 29.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 42/98, de 6 de Agosto, se torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 23 de Fevereiro de 2001, aprovou o Regulamento de Atribuição de Medalhas Honoríficas e sua designação, que foi publicado no apêndice n.º 1/01 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 2001, para efeitos de apreciação pública e que o mesmo entra em vigor 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

9 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, José Mário Almeida Cardoso.