Despacho 12 625/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 3 e 4 do despacho do director do Centro Nacional de Pensões de 23 de Abril de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 2001, subdelego os seguintes poderes:

1.1 - Nos chefes de repartição Odete dos Anjos Martins Bicheiro Rainho Saraiva, Aquilino Ribeiro das Dores, Maria Angra Reis Leite Rodrigues Gonçalves e Maria Helena do Rosário Braga Neiva Rosa e nos chefes de secção Dora Manuela Ramos Ferreira, Alcinda da Silva de Oliveira Barroso, Maria Isabel Costa de Almeida Miranda Vieira, Dilar Capela Ribeiro Beringel Coelho, Maria Odete Fidalgo dos Reis Mateus, Maria de Fátima Ferreira Leitão de Sousa Guerreiro, Ana Maria Vitorino Pinheiro Antunes, Maria Rosa Gomes Vieira Costa Caetano, Maria Odete da Cunha e Sousa Rodrigues Zambujo, Manuela Maria Coelho Meira Costa, Ilídia de Jesus da Ponte Claro, Arlindo Fonseca da Costa e Maria Júlia Oliveira Azevedo Caldeira os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridos ao Centro Nacional de Pensões que se insiram na área de actuação desta Direcção de Serviços.

1.2 - Nos chefes de repartição acima indicados, no meu impedimento, os poderes para autorizar o gozo de férias e a sua alteração e para aprovar o mapa de férias relativamente ao pessoal da respectiva repartição.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência conferida pelo n.º 6 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego os seguintes poderes:

2.1 - Nos chefes de repartição acima indicados, no meu impedimento, e no âmbito desta Direcção de Serviços, os poderes para autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua alteração;

2.2 - Nos chefes de repartição e chefes de secção acima indicados, o poder para justificar as faltas dadas pelo pessoal no âmbito desta Direcção de Serviços.

3 - O presente despacho tem efeitos a partir de 23 de Abril de 2001, ficando ratificados os actos anteriormente praticados pelos chefes de repartição e de secção acima referidos que se insiram no seu âmbito não abrangidos por anteriores delegações.

17 de Maio de 2001. - O Director de Serviços de Benefícios Diferidos III, Eduardo Manuel Nascimento Aleixo.