Altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

Decreto-Lei 188/2005

de 4 de Novembro

O Decreto-Lei 290/2003, de 15 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º

2001/111/CE, do Conselho, de 20 de

Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana, foi publicado com algumas incorrecções.

Aquele diploma foi, por isso, objecto da Declaração de Rectificação 10/2004, de 15 de Janeiro, a qual, por sua vez, também foi publicada com inexactidões.

As incorrecções verificadas no parâmetro «Polarização» da parte A do anexo I levam a que os operadores económicos possam reclamar com base no parâmetro errado (99,5º Z em vez de 99,7º Z), traduzindo-se em prejuízos financeiros e na dificuldade da homologação de novos fornecedores.

Importa, assim, eliminar as incorrecções em causa de forma que a Directiva n.º 2001/111/CE se encontre correctamente transposta para a ordem jurídica nacional.

Deste modo, o presente diploma procede à alteração do anexo I ao Decreto-Lei 290/2003, de 15 de Novembro, eliminando as incorrecções que constam do mesmo.

Foi ouvido o Conselho Nacional do Consumo.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações ao anexo I do Decreto-Lei 290/2003, de 15 de Novembro

Os n.os 3 e 8 da parte A do anexo I do Decreto-Lei 290/2003 são alterados de acordo com o anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - João José Amaral Tomaz - Alberto Bernardes Costa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 21 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Outubro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

ANEXO I

Parte A

Denominações de venda, definições e características

(ver tabela no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-11-15 - Decreto-Lei 290/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

• 2004-01-15 - Declaração de Rectificação 10/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-01-29 - Decreto-Lei 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas