Despacho 12 520/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Francisco Manuel Sousa Lopes Vaz, nomeado técnico superior principal da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Monção, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 64, de 16 de Março de 2001, e termo da aceitação de 19 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

14 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.