Despacho 12 519/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Carlos Marques Leitão, nomeado assessor principal da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Espinho, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2001, e termo de aceitação de 14 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

14 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.