Despacho 12 518/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. António José Matos Vieira Leite, nomeado técnico superior principal da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 2001, e termo de aceitação de 3 do mês de Abril, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

14 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.