Despacho 12 161/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração do COFA, MAJ ADMAER 079251-K, Vítor José Frade Cabacinho, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de 2 000 000$00.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundo e outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito da Esquadra de Administração.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de Maio de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido militar no âmbito do previsto no número anterior.
22 de Maio de 2001. - O Comandante, José Francisco Fernando Nico, tenente-general piloto aviador.
