Publica a lista de normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 89/106/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro, relativa aos produtos de construção.

Despacho 21 876/2005 (2.ª série). - 1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 113/93, de 10 de Abril, e em complemento dos despachos do Instituto Português da Qualidade n.os 4039/2001, de 24 de Fevereiro, 25 814/2001, de 18 de Dezembro, 1825/2002, de 24 de Janeiro, 6181/2002, de 20 de Março, 20 582/2002, de 20 de Setembro, 21 740/2002, de 8 de Outubro, 2133/2003, de 3 de Fevereiro, 6631/2003, de 3 de Abril, 8483/2003, de 2 de Maio, 12 170/2003, de 26 de Junho, 22 715/2003, de 21 de Novembro, 10 222/2004, de 25 de Maio, 10 793/2004 e 10 794/2004, ambos de 31 de Maio, 6839/2005 e 6840/2005, ambos de 4 de Abril, 9353/2005, de 27 de Abril, e 13 213/2005 e 13 214/2005, ambos de 16 de Junho, é a seguinte a lista de normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos produtos de construção, de acordo com a Comunicação da Comissão Europeia n.º 2005/C 139/03, de 8 de Junho:

(ver documento original) 2 - A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, depois da qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou aprovações técnicas europeias).

3 - Com a publicação do presente despacho ficam revogados todos os anteriormente publicados.

3 de Outubro de 2005. - O Presidente, J. Marques dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-04-10 - Decreto-Lei 113/93 - Ministério da Indústria e Energia

  Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.