Despacho 11 307/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 8 de Fevereiro de 2001 do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Dr. Luís Manuel Parreirão Gonçalves, que aprovou a planta parcelar F2C1-E-202-13-07c, o mapa de área relativo ao sublanço Santa Eulália-Trouxemil-trecho 1, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do despacho 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações da parcela de terreno necessária à construção do sublanço Santa Eulália-Trouxemil-trecho 1, abaixo identificada, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre ela incidem e o nome do respectivo titular.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa da mencionada parcela, assinalada na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
4 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
Expropriações - Mapa de áreas
Desenho F2C1-E-202-13-07c
Concelho: Montemor-o-Velho.
Data: Dezembro de 2000.Freguesia: Montemor-o-Velho.
Auto-Estrada A 14 - Figueira da Foz-Coimbra.Sublanço: Santa Eulália-Coimbra (Norte)-trecho 1.
(ver documento original)
