Despacho 11 260/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugados com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe de repartição Rui Cabaço Correia a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas por conta do fundo permanente até ao limite de 15 000$00, observados os condicionalismos legais;

2) Assinar as requisições de material e equipamento previamente autorizadas;

3) Assinar diplomas e certidões de cursos certificados pela Escola;

4) Enviar por comunicação interna a documentação referente a cada funcionário;

5) Assinar a correspondência dirigida a fornecedores no que respeita à comunicação de liquidação de facturação.

15 de Maio de 2001. - O Director, Rogério António Pinto.