Despacho 11 047/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, complementada pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, considero admissível o pedido de extradição para a República Francesa do cidadão francês René Michel Page por, no âmbito do acórdão proferido pela Cour d'Assisses de la Charente, ter sido condenado pela prática dos crimes de homicídio, homicídio na forma tentada e roubo.
14 de Maio de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
