Despacho 10820/2001, de 23 de Maio
Despacho 10 820/2001 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 47/97, de 25 de Fevereiro, e ao abrigo do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Indicadores Estatísticos do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação o mestre Manuel Luís Ferreira Martins Alves, técnico superior principal do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2001.
8 de Maio de 2001. - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1903551.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-02-25 -
Decreto-Lei
47/97 -
Ministério da Educação
Aprova a lei orgânica do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento (DAPP) do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa, de apoio à formulação e à avaliação da politíca educativa, vocacionado para o estudo, a análise prospectiva e o planeamento estratégico do desenvolvimento do sistema educativo. Extingue o Gabinete de Lançamento e Acompanhamento do Ano escolar, previsto no artigo 12º do Decreto-Lei 133/93, de 26 de Abril.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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