Edital 222/2001 (2.ª série) - AP. - Luís Manuel Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Faro:
Torna público que o executivo camarário, em reunião de 3 de Abril de 2001, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, deliberou, por unanimidade, aprovar uma alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 153, de 3 de Julho de 1999.
Mais torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a referida alteração ao regulamento encontrar-se-á em apreciação pública, para recolha de sugestões, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação da mesma no Diário da República, podendo os interessados, querendo, dirigir por escrito as suas sugestões a esta Câmara Municipal.
E para constar e legais efeitos se lavrou este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
17 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Fernandes Coelho.
