Despacho 10 601/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho 7/ADRLVT/2001, de 16 de Março, do administrador-delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, subdelego:

1.1 - Nas seguintes chefes de divisão:

Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, Liliana Maria Xavier de Matos Martins;

Divisão de Operações de Tesouraria, Maria de Fátima Carapeto Pereira Cid da Conceição;

Divisão de Contabilidade, Maria Odete Bandeira Marques dos Reis;

a competência para:

1.1.1 - Visar documentos de receita e de despesa;

1.1.2 - Movimentar as contas bancárias em conjunto com uma assinatura de um membro do conselho directivo do ISSS nos valores superiores a 5 000 000$00 e em conjunto com uma assinatura de dirigente a quem tenha sido conferida essa competência, para valores iguais ou inferiores a 5 000 000$00, considerando, em ambos os casos, pagamentos individuais;

1.1.3 - Assinar recibos da Direcção-Geral do Tesouro e outros recibos de qualquer montante;

1.1.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.1.5 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

1.1.6 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

1.1.7 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.1.8 - Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários ou fazer os pedidos pelo telefone em caso de urgência;

1.1.9 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e de reembolso de despesas de transporte, cujas deslocações tenham sido superiormente autorizadas;

1.1.10 - Autorizar o pagamento de remunerações por trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, após autorização superior;

1.1.11 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços pelos mesmos dirigidos.

1.2 - Subdelego na chefe da Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, Liliana Maria Xavier de Matos Martins, a competência para:

1.2.1 - Proceder à assinatura do termo de abertura e encerramento dos livros obrigatórios das instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

1.2.2 - Subdelego na mesma chefe de divisão a subdelegação de competência delegada pelo conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para visar as contas e orçamentos das IPSS.

1.3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Março de 2001.

29 de Março de 2001. - A Directora de Serviços de Gestão Financeira, Maria Áurea Serrano.