Despacho 10 596/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Considerando as competências próprias do presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e a necessidade de assegurar a funcionalidade do serviço na Estação Nacional de Melhoramento de Plantas, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos artigos 27.º e 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no engenheiro José Mira Villas Boas Potes, director da Estação Nacional de Melhoramento de Plantas, as competências mencionadas no despacho 6940/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 2000, no âmbito dos respectivos serviços.

2 - Autorizo o director da ENMP a subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são conferidas por este despacho.

3 - O presente despacho ratifica todos os actos que tenham sido praticados pelo referido dirigente, no âmbito dos poderes delegados.

8 de Maio de 2001. - O Presidente, Carlos Amaral.