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Edital 210/2001, de 21 de Maio

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Texto do documento

Edital 210/2001 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando dos Santos Carvalho, presidente da Câmara Municipal da Lousã, no âmbito das competências que lhe foram delegadas na reunião do executivo realizada em 8 de Novembro de 1999, torna público que:

A elaboração do Plano de Urbanização da Sede de Freguesia de Vilarinho foi determinada por deliberação camarária de 7 de Junho de 1999, na vigência do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, pelo que tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o prazo de elaboração do Plano de Urbanização da Sede de Freguesia de Vilarinho é de 180 dias.

Para constar e devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

10 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1902900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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