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Listagem 166/2001 - AP. - Dando cumprimento ao estipulado no artigo 275 º do Decreto-Lei 52/99, de 2 de Março, vai a Câmara Municipal de Gouveia publicar as adjudicações, valor e forma de adjudicação relativas ao ano de 2000.
(ver documento original)
21 de Março de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-20 -
Decreto-Lei
52/99 -
Ministério do Ambiente
Transpôe para o direito interno a Directiva 84/156/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.
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