Despacho 10 405/2001 (2.ª série). - O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social (GAERE) é o serviço central de coordenação e apoio técnico ao Ministério do Equipamento Social em matéria de relações externas, nomeadamente no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação com os países de língua oficial portuguesa, directamente dependente do Ministro do Equipamento Social.

O Decreto-Lei 324/2000, de 22 de Dezembro, aprovou a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social, prevendo, no artigo 3.º, que o mesmo seja dirigido por um director coadjuvado por dois subdirectores equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determino o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social, reconhecendo, para os efeitos mencionados no n.º 1, alínea c), do artigo 19.º da lei supra-referida e nos termos do n.º 4 deste mesmo artigo, o interesse público da presente nomeação.

2 - A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidão da mesma para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2001.

27 de Abril de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto.

Data de nascimento: 23 de Agosto de 1955.

Naturalidade: Coruche.

Estado civil: casada.

II - Formação académica:

Licenciatura em Direito (1973-1978) pela Faculdade de Direito de Lisboa, com a classificação média final de 14 valores.

III - Cargos e funções:

Estágio de advocacia com inscrição em 1981. Desde 1983 que, a seu pedido, a citada inscrição está suspensa.

Em 23 de Outubro de 1980 iniciou a prestação de serviços jurídicos ao Instituto Geográfico e Cadastral (IGC).

Designada oficial público do Instituto Geográfico e Cadastral, por despacho de 19 de Dezembro de 1980.

Jurista de 2.ª classe do quadro do Instituto Geográfico e Cadastral, em Janeiro de 1988.

Jurista de 1.ª classe do IGC em 22 de Fevereiro de 1984.

Assessora jurídica do Gabinete do Governador de Macau, em 7 de Janeiro de 1988.

Jurista principal do quadro de pessoal do IGC em 8 de Janeiro de 1988.

Chefe de gabinete-adjunto do Governador de Macau em 29 de Setembro de 1989.

Jurista assessora do quadro do IGC, em 25 de Setembro de 1991.

Chefe do Gabinete de Apoio Jurídico (equiparada a chefe de divisão) do Instituto Português de Cartografia e Cadastro em 10 de Março de 1994.

Adjunta do Ministro Adjunto do XIII Governo Constitucional em 28 de Outubro de 1995.

Adjunta do Ministro da Administração Interna do XIII Governo Constitucional a partir de 25 de Novembro de 1997.

Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do XIII Governo Constitucional em 2 de Setembro de 1998.

Chefe do Gabinete do Ministro da Presidência em 25 de Outubro de 1999.

Chefe do Gabinete do Ministro de Estado do XIV Governo Constitucional de 14 de Setembro de 2000 a 9 de Março de 2001.

Funções docentes:

Monitora de Direito Comercial (1977-1978 e 1978-1979) e de Direito Processual Civil - I (1979-1980) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Professora da cadeira de Legislação, dos cursos técnico-profissionais, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do IGC, de 1983 a 1987.

Docente responsável pela cadeira de Direito para Urbanismo, da licenciatura em Urbanismo, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, desde Outubro de 1994.

IV - Participação em grupos de trabalho:

Seminário "Reform on real property land registration and cadastre for promoting economic development and for improving urban management and planning", organizado pelo Comité Económico para a Europa da Organização das Nações Unidas, de 25 a 29 de Outubro de 1993, em Copenhaga; e

"Working group 1" do CERCO - Comité Europeu dos Responsáveis pela Cartografia Oficial, na elaboração de projectos de directivas comunitárias subordinadas ao tema "Licencing, pricing and copyright of digital maps", que decorreram em Abril de 1994 em Lyngby, Copenhaga.

RIMA - Rede Interministerial de Modernização Administrativa, em representação do Gabinete do Ministro Adjunto.

Comissão Interministerial para o Estudo do Enquadramento Jurídico do Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais em representação do Ministro Adjunto.

Integrou a Comissão Permanente da Missão para a Reforma da Organização Administrativa do Estado em representação do Ministro da Presidência.

V - Comunicações, publicações, diversos:

"O cadastro, o registo da informação sobre a propriedade imobiliária e os direitos do cidadão - Breves considerações", publicadas no n.º 5 da revista Cartografia e Cadastro (Dezembro, 1996).

"Cadastro predial: que serviço público?" - comunicação apresentada no workshop "Cadastro predial", organizado pelo Colégio Nacional de Engenharia Geográfica da Ordem dos Engenheiros, em Novembro de 1997.

"Profissão: urbanista" - comunicação apresentada ao I Congresso Nacional de Urbanistas, em 28 de Abril de 2000, em Lisboa.

"Ordenamento do território, urbanismo e património" - coordenação do seminário do mestrado em Museologia da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (2000).

Colectânea de Legislação para Direito do Urbanismo, ULHT (Dezembro de 1997).

Colaboração em Urbanismo, guia para os alunos dos 10.º, 11.º e 12.º anos do ensino secundário, ULHT (2001).