Despacho (extracto) n.º 10 404/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Em cumprimento do despacho do director-geral dos Impostos, exarado na informação n.º 10/2001, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, de 13 de Março de 2001, e respeitante à reorganização da representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, delego nos licenciados em Direito Hélia Maria Correia Gameiro da Silva, Júlio Cardoso da Veiga, Manuel Pereira Anacleto e Victor Serras Inácio, as competências de representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, nos termos do artigo 73.º, alínea c), do ETAF, conjugado com o artigo 19.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro.

Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, ficando ratificados todos os actos praticados anteriormente pelos representantes da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.

7 de Maio de 2001. - O Director de Finanças da 2.ª de Lisboa, Raul Miguel Castro.