Deliberação 871/2001. - Considerando a presente fase de mudança de organização administrativa da Segurança Social, e enquanto não estiver aprovada a estrutura orgânica do ISSS nem os quadros de pessoal, e por ser urgente o reforço de apoio ao conselho directivo do ISSS, foi aprovado, por despacho de 29 de Dezembro de 2000 do Secretário de Estado da Segurança Social, o regulamento de pessoal, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 38.º e no n.º 2 do artigo 39.º dos Estatutos do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro.

Assim, o conselho directivo do Instituto da Solidariedade e Segurança Social delibera:

1 - Nomear, nos termos do regulamento de pessoal a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 38.º dos Estatutos do ISSS, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2001, adjunto do administrador-delegado regional de Solidariedade e Segurança Social do Centro o licenciado Luís Filipe Carvalho Pereira, que possui formação, curriculum vitae e idoneidade para o lugar.

2 - O adjunto do administrador-delegado regional é equiparado, para efeitos remuneratórios, a subdirector-geral.

29 de Março de 2001. - O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.)