Edital 196/2001 (2.ª série) - AP. - Acílio Domingues Gala, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro:
Faz público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra para inquérito público, pelo período de 30 dias, nos termos da legislação em vigor, o projecto de Regulamento Municipal de Fiscalização de Obras Particulares.
O documento está disponível, para consulta, no edifício dos Paços do Concelho e nas sedes das juntas de freguesia do concelho.
E para que não se alegue desconhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
3 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, Acílio Domingues Gala.
