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Edital 192/2001 (2.ª série) - AP. - Lista de obras públicas adjudicadas pela Câmara Municipal em 2000 (conforme disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março):
(ver documento original)
30 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1995-03-29 -
Decreto-Lei
55/95 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis. Este regime aplica-se ao estado, aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública, designados por serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e as associaçõe (...)
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