Despacho 10 001/2001 (2.ª série). - 1 - No uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 29.º e pelas alíneas c) a o) do artigo 28.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na adjunta do director do Centro Nacional de Pensões, licenciada Maria Amélia Jesus dos Santos, os poderes, incluindo os de subdelegar, para:

1.º Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Centro Nacional de Pensões;

2.º Despachar todos os assuntos relativos às áreas orgânicas dos serviços administrativos e de pessoal e financeiros e de contabilidade.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos da delegada praticados até esta data que se insiram no âmbito desta delegação não abrangidos por anteriores delegações.

26 de Abril de 2001. - O Director, José Barrias.