Despacho 10 000/2001 (2.ª série). - No uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 29.º e pelas alíneas c) a o) do artigo 28.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:

1 - Nos directores de serviços Administrativos e de Pessoal, licenciado Clemente José Marques Galvão, Financeiros e de Contabilidade, licenciada Maria Manuela Paulo Cunha de Medeiros, de Organização, Planeamento e Gestão, licenciado José Franklin Gomes Soares, de Informática, licenciada Maria Teresa dos Santos Alcântara Morgado Costa, Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações, licenciada Maria Eduarda Costa Viegas Mansinho, de Benefícios Diferidos I, licenciado Eugénio Martins da Costa Pereira, de Benefícios Diferidos II, licenciada Teresa de Jesus Brito Freitas Pereira, de Benefícios Diferidos III, licenciado Eduardo Manuel Nascimento Aleixo, e de Benefícios Diferidos IV, licenciada Maria Adelaide Esteves Palos Campos Marques, todos em gestão corrente, os poderes para a prática dos seguintes actos, relativamente ao pessoal afecto às respectivas unidades orgânicas:

1.1 - Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo até aos limites legais;

1.2 - Autorizar a liquidação das despesas decorrentes das deslocações dos funcionários, quando em serviço;

1.3 - Autorizar o gozo das férias e a sua alteração e, bem assim, aprovar o mapa de férias.

2 - No director dos Serviços Administrativos e de Pessoal, identificado no n.º 2, os poderes para a prática dos seguintes actos:

2.1 - Escolher o procedimento prévio para a adjudicação de obras públicas, aquisição de serviços e bens com custo estimado inferior a 10 000 000$00;

2.2 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens, bem como o recebimento de receitas, até ao montante de 500 000$00, desde que precedidas de cabimento orçamental, e decidir sobre a respectiva contratação;

2.3 - Autorizar a liquidação das facturas decorrentes de despesas superiormente autorizadas, bem como das referidas no n.º 3.2 do presente despacho;

2.4 - Autorizar a aquisição de fardamentos, resguardos e calçado, findos os períodos legais de duração;

2.5 - Praticar todos os actos de gestão da frota automóvel respeitantes à sua manutenção e utilização;

2.6 - Autorizar o uso de automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

2.7 - Despachar as propostas de aquisição de passes de transportes, sempre numa perspectiva da maior economia para os serviços;

2.8 - Autorizar os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

2.9 - Autorizar os pedidos formulados ao abrigo da Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade;

2.10 - Autorizar os pedidos de atribuição de prestações familiares e demais prestações complementares e subsídios por morte relativos a pessoal abrangido pelo regime jurídico da função pública;

2.11 - Praticar todos os actos respeitantes ao regime de segurança social do pessoal abrangido pelo regime jurídico da função pública.

3 - Nos directores de serviços de Benefícios Diferidos I, II, III e IV, identificados no n.º 2 deste despacho, os poderes necessários para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social nas eventualidades de invalidez, velhice e morte e outras previstas na lei que se insiram na área de actuação das respectivas direcções de serviços.

4 - Os poderes referidos nos n.os 2, 3 e 4 podem ser subdelegados nos chefes de divisão, chefes de repartição e chefes de secção das respectivas direcções de serviços.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos dos delegados praticados até esta data que se insiram no seu âmbito, não abrangidos por anteriores delegações.

23 de Abril de 2001. - O Director, José Barrias.