Despacho 9981/2001 (2.ª série). - I - Nos termos dos artigos 26.º, alínea f), dos Estatutos do ISEL (despacho 12/93, IPL) e 30.º, n.º 3, da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugados com os artigos 35.º e 37.º, n.º 2, do CPA, o presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa delega na sua vice-presidente para os assuntos administrativos, Dr.ª Maria Ana de Carvalho Viana Baptista, a competência para assinar:
1) Toda a documentação relacionada com o pessoal docente, nomeadamente ofícios e documentos via telefax; declarações e outra documentação requerida pelos docentes; extractos para a Imprensa Nacional (Diário da República); inscrições e outra documentação para a ADSE, Caixa Geral de Aposentações e segurança social; cartões dos docentes; propostas de contratação e de acumulação de funções docentes com a aposentação; informações e despacho de requerimentos de reversão de vencimento de exercício perdido; autorizações do Estatuto do Trabalhador-Estudante;
2) Ofícios, requisições, declarações e telefaxes relativos ao expediente das secções de economato e contabilidade.
II - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, do CPA.
22 de Fevereiro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel Vicente Ferreira Simões.
