Deliberação (extracto) n.º 760/2001. - Por deliberação do plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 19 de Abril de 2001:

Deliberado, por unanimidade, que os juízes desembargadores Jorge dos Santos e José Manuel Baião Papão, respectivamente dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, passem a ter uma redução de 75% na distribuição de serviço, correspondente ao cargo de origem, nos termos do artigo 148.º, n.º 2, da Lei 21/85, de 30 de Julho, o primeiro com efeitos a partir de 30 de Março de 2001 e o último a partir da presente data.

20 de Abril de 2001. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.