Aviso 3764/2001 (2.ª série) - AP. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora, torna público que, em reunião de Câmara de 28 de Fevereiro do ano de 2001, foi deliberado que o modo de reconversão da AUGI - Casal de S. Vicente, seja organizado mediante Plano de Pormenor de Iniciativa Municipal, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º in fine, com os n.os 2 e 3 do artigo 5.º e com o artigo 31.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 165/99, de 14 de Setembro, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Mais foi deliberado que o prazo de elaboração do citado Plano de Pormenor seja de 10 meses, a contar da data da consignação.
Ainda de acordo com a referida deliberação, foi fixado em 45 dias o período para formulação de sugestões, bem como apresentação das informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano.
Finalmente, foi ainda deliberado que a elaboração do Plano de Pormenor do Casal de S. Vicente obedece ao critério de respeitar as edificações existentes no terreno, exceptuando modificações que permitam obedecer às condições mínimas de habitabilidade, higiene e salubridade previstas no RGEU ou, supletivamente, quando tal não for possível, na Lei 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 165/99, de 14 de Setembro, bem como para espaços públicos de apoio necessários ao bem-estar e qualidade de vida das residentes.
Mais se torna público que o presente aviso será publicado em Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.
30 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
