Aviso 12685/2015, de 30 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30.
-
Data:
2015-10-30
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para comercializar por grosso e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade VIRBAC de Portugal Laboratórios, Lda., a partir das instalações sitas na Estrada da Alfarrobeira, 2625-244 Vialonga
Aviso 12685/2015
Por despacho de 22-07-2015, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, autorizo a sociedade VIRBAC de Portugal Laboratórios, Lda., com sede social na Rua do Centro Empresarial, Edifício 13, Piso 1, Sala 3, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra, a comercializar por grosso e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas na Estrada da Alfarrobeira, 2625-244 Vialonga, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED, I. P. nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
04-09-2015. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de Almeida.
209040478
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1897734.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1897734/aviso-12685-2015-de-30-de-outubro