Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de cabo, o segundo-marinheiro CE, 147771, José Gervásio dos Santos Boto.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Cabo, com a antiguidade de 1 de julho de 1981.
Fica posicionado à data de promoção a cabo à esquerda do cabo, 142671, José Domingos Moreira de Barros e à direita do cabo, 253571, Carlos Alberto Glória Neves.
Considerando a antiguidade no posto de cabo, 1 de julho de 1981, com passagem à situação de reserva, em 1 de setembro de 2000, data a partir da qual produz efeitos administrativos, tem direito à remuneração pelo posto de cabo no 7.º escalão, índice 195, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de agosto.
Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto.
15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
209040575