Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o primeiro-sargento paraquedista na reforma, 53013911, Fernando Manuel Pires Marques.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 6 de novembro de 1984;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de julho de 1991;
Sargento-mor, com a antiguidade de 1 de janeiro de 1996.
Fica posicionado na escala de antiguidades, na sua arma à direita do sargento-mor, 11891367, José Francisco Miranda Henriques.
Considerando a antiguidade no posto de sargento-mor, 1 de janeiro de 1996, com eventual passagem à situação de reserva, em 1 de setembro de 2000, data a partir da qual produz efeitos administrativos, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor no 2.º escalão, índice 335, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de agosto.
Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto.
15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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