Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido, a título póstumo, ao posto de tenente-coronel, o major SGPQ, falecido, 001093-G, Américo Matos.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 20 de fevereiro de 1977.
Fica posicionado na escala de antiguidades, à direita do tenente-coronel SGPQ, 001099-F, José Freire de Sousa.
Considerando a antiguidade no posto de tenente-coronel, 20 de fevereiro de 1977, e a data de passagem à situação de reserva, por limite de idade, 23 de abril de 1985, e atendendo a que atingiu a situação de reforma em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 328/99, de 18 de agosto, tem direito à remuneração correspondente ao antigo regime de diuturnidades: 4+AC.
Tem direito à gratificação de serviço paraquedista referente a 65,8 semestres.
Os efeitos financeiros da presente correção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de agosto.
15 de outubro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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