Despacho 9173/2001 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Afonso Fernandes de Almeida Braguez, assistente administrativo do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, para prestar colaboração ao meu gabinete na área de apoio administrativo.
A nomeação produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2001 e será válida pelo período de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 215 da escala salarial do regime geral da função pública, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para esta última.
Serão igualmente atribuídos ao nomeado subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.
4 de Abril de 2001. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
