Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 9/83/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 27.º, onde se lê "de 20 de Novembro de 1958,» deve ler-se "de 20 de Novembro de 1959,».
No anexo, onde se lê "1 - Chefe de secção - letra I» deve ler-se "1 - Chefe de secção - letra H».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
