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Deliberação 687/2001, de 2 de Maio

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Texto do documento

Deliberação 687/2001. - Considerando a necessidade de imprimir uma maior celeridade e eficácia às decisões administrativas, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do despacho 25 782/2000 (2.ª série), de 18 de Dezembro, do Secretário de Estado da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 2000, o conselho administrativo deliberou subdelegar no seu presidente, engenheiro agrónomo Carlos José São Simão de Carvalho, as competências que lhe foram subdelegadas no n.º 2 do despacho acima citado e delegar as previstas nas alíneas a), d), e), f), g) e h) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 100/97, de 26 de Abril.

A presente deliberação ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes subdelegados e delegados, pelo presidente do conselho administrativo.

9 de Abril de 2001. - O Conselho Administrativo: C. São Simão de Carvalho - António José Lemos Martins Rego - Jaime Torres Vidal de Abreu.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1897319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-04-26 - Decreto-Lei 100/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), organismo com autonomia administrativa que detém a qualidade de autoridade fitossanitária nacional, exercendo a sua acção em todo o território nacional. Define os orgãos e serviços e competências da DGPC e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal dirigente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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