Deliberação 687/2001, de 2 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Protecção das Culturas
-
Fonte: Diário da República n.º 101/2001, Série II de 2001-05-02.
-
Data:
2001-05-02
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Deliberação 687/2001. - Considerando a necessidade de imprimir uma maior celeridade e eficácia às decisões administrativas, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do despacho 25 782/2000 (2.ª série), de 18 de Dezembro, do Secretário de Estado da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 2000, o conselho administrativo deliberou subdelegar no seu presidente, engenheiro agrónomo Carlos José São Simão de Carvalho, as competências que lhe foram subdelegadas no n.º 2 do despacho acima citado e delegar as previstas nas alíneas a), d), e), f), g) e h) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 100/97, de 26 de Abril.
A presente deliberação ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes subdelegados e delegados, pelo presidente do conselho administrativo.
9 de Abril de 2001. - O Conselho Administrativo: C. São Simão de Carvalho - António José Lemos Martins Rego - Jaime Torres Vidal de Abreu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1897319.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-04-26 -
Decreto-Lei
100/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), organismo com autonomia administrativa que detém a qualidade de autoridade fitossanitária nacional, exercendo a sua acção em todo o território nacional. Define os orgãos e serviços e competências da DGPC e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal dirigente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1897319/deliberacao-687-2001-de-2-de-maio