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Decreto 128/81, de 21 de Outubro

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Sumário

Cria no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, o curso de licenciatura em Arquitectura Paisagista.

Texto do documento

Decreto 128/81
de 21 de Outubro
Sob proposta da Universidade Técnica de Lisboa:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de Outubro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º
(Criação)
É criado no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, o curso de licenciatura em Arquitectura Paisagista.

ARTIGO 2.º
(Extinção)
É extinto o curso livre de Arquitectura Paisagista, como vinha sendo ministrado no Instituto Superior de Agronomia ao abrigo de despachos ministeriais de 14 de Abril de 1942 e de 21 de Dezembro de 1955.

ARTIGO 3.º
(Regulamentação)
O plano e regime de estudos do curso agora criado e o ano lectivo em que o mesmo começará a ser ministrado, bem como o processo de extinção do curso referido no artigo 2.º, serão fixados por portaria do Ministro da Educação e das Universidades.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Vítor Pereira Crespo.
Promulgado em 6 de Outubro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18970.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

    Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-17 - Portaria 1072/81 - Ministério da Educação e das Universidades

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura Paisagista ministrado no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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